Debate na Alepe consolida legalidade da destinação de verba pública para mídias alternativas.
Proposta que
institui a política estadual de incentivo às mídias locais, regionais e
produtores de conteúdo de mídias digitais foi debatido em Audiência
Pública da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa, nesta
terça-feira (16). De autoria do Deputado Ricardo Costa (PMDB), o Projeto
de Lei nº 2.164/2014 prevê a destinação do percentual não inferior a 5%
da receita anual de publicidade dos três Poderes de Pernambuco às
mídias alternativas, para divulgação de obras, anúncios, editais,
programas, serviços e campanhas.
institui a política estadual de incentivo às mídias locais, regionais e
produtores de conteúdo de mídias digitais foi debatido em Audiência
Pública da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa, nesta
terça-feira (16). De autoria do Deputado Ricardo Costa (PMDB), o Projeto
de Lei nº 2.164/2014 prevê a destinação do percentual não inferior a 5%
da receita anual de publicidade dos três Poderes de Pernambuco às
mídias alternativas, para divulgação de obras, anúncios, editais,
programas, serviços e campanhas.
Presidente da
Associação dos Blogueiros do Estado de Pernambuco (AblogPE), Lissandro
Nascimento chamou a atenção para o papel da tecnologia na sociedade e
cobrou a democratização da comunicação: “Não podemos ficar à mercê de
oligopólios e grandes corporações midiáticas, que manipulam informações
em favor de interesses políticos e econômicos”, salientou. Sobre a
constitucionalidade do Projeto ele foi taxativo: “Este PL detém plena
legalidade na medida em que democratiza a destinação de recursos
públicos já existentes nos orçamentos dos Poderes, sem criar despesas,
pelo contrário, assegura a economicidade do destino publicitário destes
recursos. Além do mais busca o reconhecimento do Poder Público
pernambucano a estas novas mídias que são estimuladoras da cidadania, a
exemplo do que já acontece no Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro”,
argumentou Lissandro.
Associação dos Blogueiros do Estado de Pernambuco (AblogPE), Lissandro
Nascimento chamou a atenção para o papel da tecnologia na sociedade e
cobrou a democratização da comunicação: “Não podemos ficar à mercê de
oligopólios e grandes corporações midiáticas, que manipulam informações
em favor de interesses políticos e econômicos”, salientou. Sobre a
constitucionalidade do Projeto ele foi taxativo: “Este PL detém plena
legalidade na medida em que democratiza a destinação de recursos
públicos já existentes nos orçamentos dos Poderes, sem criar despesas,
pelo contrário, assegura a economicidade do destino publicitário destes
recursos. Além do mais busca o reconhecimento do Poder Público
pernambucano a estas novas mídias que são estimuladoras da cidadania, a
exemplo do que já acontece no Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro”,
argumentou Lissandro.
O presidente da
Associação das Emissoras de Rádio e Televisão, Cléo Niceas, se declarou
favorável ao projeto de lei. “Contudo, acredito que o investimento deve
estar relacionado à competência de cada mídia em se vender. Estabelecer
um percentual é ferir a livre concorrência”, pontuou.
Associação das Emissoras de Rádio e Televisão, Cléo Niceas, se declarou
favorável ao projeto de lei. “Contudo, acredito que o investimento deve
estar relacionado à competência de cada mídia em se vender. Estabelecer
um percentual é ferir a livre concorrência”, pontuou.
O jornalista
Ivan Moraes Filho, do Centro de Cultura Luiz Freire, destacou que o
projeto não é sobre o mercado, mas sobre um direito humano. Ele
ressaltou o papel dos blogs no Interior do Estado. “As grandes mídias
não têm dado conta de informar essas cidades”, lembrou. A proposta
também foi defendida por representantes do Sinttel, além das associações
de rádios comunitárias e integrantes do Fórum Pernambucano da
Comunicação (Fopecom), acompanhados por dezenas de blogueiros. “A nossa
proposta é institucionalizar as relações entre a mídia digital e o Poder
Público, inibindo a promiscuidade da destinação destes recursos”,
salientou Lúcio Cabral, vice-presidente da AblogPE.
Ivan Moraes Filho, do Centro de Cultura Luiz Freire, destacou que o
projeto não é sobre o mercado, mas sobre um direito humano. Ele
ressaltou o papel dos blogs no Interior do Estado. “As grandes mídias
não têm dado conta de informar essas cidades”, lembrou. A proposta
também foi defendida por representantes do Sinttel, além das associações
de rádios comunitárias e integrantes do Fórum Pernambucano da
Comunicação (Fopecom), acompanhados por dezenas de blogueiros. “A nossa
proposta é institucionalizar as relações entre a mídia digital e o Poder
Público, inibindo a promiscuidade da destinação destes recursos”,
salientou Lúcio Cabral, vice-presidente da AblogPE.
Segundo o
deputado Sílvio Costa Filho (PTB), talvez a Casa não tenha competência
jurídica para propor o projeto, por se tratar de matéria financeira.
“Sugiro que trabalhemos de forma conjunta para aprovar a proposta”,
destacou. “Precisamos estimular o trabalho que vem sendo realizado com
competência por esses veículos de comunicação. O projeto não criará nova
despesa. O objetivo é apenas mudar a distribuição do recurso”, afirmou
Ricardo Costa. Presidente da Comissão, a deputada Raquel Lyra (PSB)
avaliou a proposta como democratizante, mas que precisa ser melhor
avaliada do ponto de vista da constitucionalidade.
deputado Sílvio Costa Filho (PTB), talvez a Casa não tenha competência
jurídica para propor o projeto, por se tratar de matéria financeira.
“Sugiro que trabalhemos de forma conjunta para aprovar a proposta”,
destacou. “Precisamos estimular o trabalho que vem sendo realizado com
competência por esses veículos de comunicação. O projeto não criará nova
despesa. O objetivo é apenas mudar a distribuição do recurso”, afirmou
Ricardo Costa. Presidente da Comissão, a deputada Raquel Lyra (PSB)
avaliou a proposta como democratizante, mas que precisa ser melhor
avaliada do ponto de vista da constitucionalidade.
O Advogado da
AblogPE, Jairo Medeiros, contestou nesta Audiência o que considera um
equívoco da interpretação do Projeto: “Se fosse para criar despesa
ficaria configurado a intromissão entre os Poderes. Não é o caso! O que
cabe interpretar na proposta é a condução do destino destas verbas
dentro de um orçamento público já autorizado pelo próprio Legislativo”,
ensinou. Em pleno acordo com o parecer jurídico de Medeiros, o Dep. Tony
Gel (PMDB) sentenciou que o projeto das mídias detém plena legalidade.
Ao final, Ricardo Costa se comprometeu em ampliar o debate com os
representantes do Governo do Estado durante o período em que a Alepe
entrará em recesso, além de solicitar um parecer jurídico mais completo
junto à Procuradoria da Casa Joaquim Nabuco a fim de avançar na
tramitação do PL 2164 neste próximo semestre.
AblogPE, Jairo Medeiros, contestou nesta Audiência o que considera um
equívoco da interpretação do Projeto: “Se fosse para criar despesa
ficaria configurado a intromissão entre os Poderes. Não é o caso! O que
cabe interpretar na proposta é a condução do destino destas verbas
dentro de um orçamento público já autorizado pelo próprio Legislativo”,
ensinou. Em pleno acordo com o parecer jurídico de Medeiros, o Dep. Tony
Gel (PMDB) sentenciou que o projeto das mídias detém plena legalidade.
Ao final, Ricardo Costa se comprometeu em ampliar o debate com os
representantes do Governo do Estado durante o período em que a Alepe
entrará em recesso, além de solicitar um parecer jurídico mais completo
junto à Procuradoria da Casa Joaquim Nabuco a fim de avançar na
tramitação do PL 2164 neste próximo semestre.
Conheça o PL na íntegra clique AQUI.
Fonte: O Povo com a Notícia.