Termina na próxima sexta-feira (31) o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Governo de Pernambuco. O programa prevê redução de multas e juros em percentuais que variam entre 50% e 90% com pagamento à vista ou parcelado. O parcelamento de débitos de ICMS pode ser feito em até 12 vezes; do IPVA e ICD, em até 18 meses, ambos com valor mínimo de R$ 100 por parcela.
Para usufruir das condições especiais, basta o contribuinte comparecer a qualquer Agência da Receita Estadual (ARE), inclusive nos municípios do interior, munido de documento de identificação com foto e CPF, no caso de pessoas físicas, ou do CNPJ e inscrição estadual, no caso de empresas, além da notificação da Secretaria da Fazenda (SEFAZ-PE), se tiver recebido. A lista de endereços das AREs pode ser encontrada no site: www.sefaz.pe.gov.br.
Podem ser negociados no programa débitos constituídos até dezembro de 2014, com exceção do IPVA, cujos débitos precisam ter sido constituídos até 2013. A redução da multa, no caso de auto de infração ou apreensão, é de 70% para pagamento à vista e de 50% no parcelado. Para auto de lançamento sem penalidade, há redução de 90% nos juros para pagamento à vista e 70% no parcelado. Saldos remanescentes de débitos parcelados anteriormente podem ser reparcelados.
O Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Governo de Pernambuco, elaborado pela SEFAZ-PE em parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), foi instituído pela lei complementar nº 302, de 24 de junho de 2015. De 15 a 21 de julho, foi realizado no Centro de Convenções de Pernambuco o Mutirão de Negociação Fiscal, em conjunto com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Prefeitura do Recife. Durante os seis dias o evento recebeu cerca de 20 mil contribuintes e foram negociados mais de R$ 130 milhões, sendo R$ 37 milhões do Governo do Estado.