O
prefeito de Carnaíba, Zé Mário Cassiano, foi multado na última
quinta-feira (30) em R$ 7.000,00 (sete mil reais) por não cumprir um
Termo de Ajuste de Gestão (TAG) formulado entre o Governo Municipal
junto ao Tribunal de Contas de Pernambuco.
prefeito de Carnaíba, Zé Mário Cassiano, foi multado na última
quinta-feira (30) em R$ 7.000,00 (sete mil reais) por não cumprir um
Termo de Ajuste de Gestão (TAG) formulado entre o Governo Municipal
junto ao Tribunal de Contas de Pernambuco.
Trata-se
de auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Carnaíba para
verificação do cumprimento das ações previstas no Termo de Ajuste de
Gestão – TAG (fls. 155-157/Vol. I), formalizado em 04.11.2013, entre o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e o Prefeito do Município, Sr.José Mário Cassiano Bezerra.
de auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Carnaíba para
verificação do cumprimento das ações previstas no Termo de Ajuste de
Gestão – TAG (fls. 155-157/Vol. I), formalizado em 04.11.2013, entre o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e o Prefeito do Município, Sr.José Mário Cassiano Bezerra.
O
citado TAG decorreu de análise de procedimento licitatório para a
contratação de serviço de transporte escolar, resultando no processo de
Medida Cautelar TC nº
1300876-6. O Relatório de Análise de Procedimento Licitatório (fls.
67-79/Vol. I) apontou os seguintes achados na Concorrência nº 01/2013,
cujo objeto foi a contratação de pessoa física ou jurídica para o
transporte estudantil:
citado TAG decorreu de análise de procedimento licitatório para a
contratação de serviço de transporte escolar, resultando no processo de
Medida Cautelar TC nº
1300876-6. O Relatório de Análise de Procedimento Licitatório (fls.
67-79/Vol. I) apontou os seguintes achados na Concorrência nº 01/2013,
cujo objeto foi a contratação de pessoa física ou jurídica para o
transporte estudantil:
• Ausência de projeto básico;
• Ausência de critérios de reajuste do preço;
• Ausência de previsão de atualização financeira por atraso no pagamento;
• Ausência de previsão de descontos por eventuais antecipações de pagamento;
• Ausência de parecer jurídico do edital e minuta do contrato;
• Ausência de rubrica no edital; e
• Previsão de condição que compromete, restringe e frustra o caráter competitivo da licitação.
Fonte: AF Online.