Prefeitura de Santa Terezinha e TCE assinam Termo para regularizar e melhorar transporte escolar. Detalhes*
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) formalizou no início desta semana um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) visando sanar irregularidades identificadas em auditoria com foco na
contratação de transporte escolar no município de Santa Terezinha, esse termo foi assinado pelas duas partes, TCE e Prefeitura.
contratação de transporte escolar no município de Santa Terezinha, esse termo foi assinado pelas duas partes, TCE e Prefeitura.
Esse Termo de Ajustamento de Gestão foi uma decisão do Conselheiro relator Ranilson Ramos e tem
por objetivo reverter às deficiências observadas pelo acompanhamento
realizado pela auditoria e melhorar o transporte escolar da rede pública
do município.
por objetivo reverter às deficiências observadas pelo acompanhamento
realizado pela auditoria e melhorar o transporte escolar da rede pública
do município.
Com
base no termo assinado, a prefeitura comprometeu-se, dentre outras
medidas, em redefinir o número de estudantes por transporte, implantar
um Sistema de Controle Interno, designando um responsável para
fiscalizar e vistoriar a qualidade dos serviços prestados, dos veículos,
motoristas e da documentação relativa, além de especificar e otimizar
as rotas, de modo a reduzir o quantitativo de conduções terceirizadas.
base no termo assinado, a prefeitura comprometeu-se, dentre outras
medidas, em redefinir o número de estudantes por transporte, implantar
um Sistema de Controle Interno, designando um responsável para
fiscalizar e vistoriar a qualidade dos serviços prestados, dos veículos,
motoristas e da documentação relativa, além de especificar e otimizar
as rotas, de modo a reduzir o quantitativo de conduções terceirizadas.
O
TAG determinou também que a licitação e contratação realizadas para os
serviços em questão observem os aspectos contidos na lei, considerando
que o transporte de estudantes seja efetuado por motoristas e em
veículos que obedeçam às normas estabelecidas pelo CONTRAN (Código de
Trânsito Brasileiro).
TAG determinou também que a licitação e contratação realizadas para os
serviços em questão observem os aspectos contidos na lei, considerando
que o transporte de estudantes seja efetuado por motoristas e em
veículos que obedeçam às normas estabelecidas pelo CONTRAN (Código de
Trânsito Brasileiro).
A
prefeitura terá um prazo de até 120 dias para regularizar a prestação
do serviço no município. O cumprimento do TAG será acompanhado nas
próximas auditorias pelas equipes de fiscalização do Tribunal. Caso as
determinações não sejam cumpridas, o gestor municipal estará sujeito à
aplicação de multas e outras sanções previstas em Lei.