A
Primeira Câmara do Tribunal de Contas julgou ilegais 371 contratações
temporárias realizadas pela Prefeitura de Tabira, no exercício
financeiro de 2014. O responsável pelas admissões foi o prefeito
Sebastião Dias Filho. O relator do processo, que teve o seu voto
aprovado unanimemente na Sessão de julgamento, foi o conselheiro
Ranilson Ramos. O Ministério Público de Contas foi representado, na
ocasião, por sua procuradora geral adjunta, Eilana Guerra.
Primeira Câmara do Tribunal de Contas julgou ilegais 371 contratações
temporárias realizadas pela Prefeitura de Tabira, no exercício
financeiro de 2014. O responsável pelas admissões foi o prefeito
Sebastião Dias Filho. O relator do processo, que teve o seu voto
aprovado unanimemente na Sessão de julgamento, foi o conselheiro
Ranilson Ramos. O Ministério Público de Contas foi representado, na
ocasião, por sua procuradora geral adjunta, Eilana Guerra.
De
acordo com o relator do processo (TC nº 1403673-3) as admissões de
pessoal realizadas pelo Município foram realizadas sem o devido processo
de seleção simplificada e, além disso, a Prefeitura, nos 1º e 2º
quadrimestres de 2014 estava desenquadrada do Limite de gastos de
pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Outro aspecto
importante, constante do voto da relatoria, foi o fato de as
contratações temporárias terem sido realizadas para cargos de natureza
permanente, e sem o caráter de excepcionalidade, o que fere a
necessidade de realização de concurso público para o preenchimento dos
cargos vagos da Prefeitura.
acordo com o relator do processo (TC nº 1403673-3) as admissões de
pessoal realizadas pelo Município foram realizadas sem o devido processo
de seleção simplificada e, além disso, a Prefeitura, nos 1º e 2º
quadrimestres de 2014 estava desenquadrada do Limite de gastos de
pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Outro aspecto
importante, constante do voto da relatoria, foi o fato de as
contratações temporárias terem sido realizadas para cargos de natureza
permanente, e sem o caráter de excepcionalidade, o que fere a
necessidade de realização de concurso público para o preenchimento dos
cargos vagos da Prefeitura.
Desta
forma, mesmo após analisar a defesa do prefeito, não foram afastadas as
irregularidades contantes do processo, o que levou a Primeira Câmara do
Tribunal a julgar as admissões ilegais e a negar o registro dos
servidores que compuseram o referido processo de admissão.
forma, mesmo após analisar a defesa do prefeito, não foram afastadas as
irregularidades contantes do processo, o que levou a Primeira Câmara do
Tribunal a julgar as admissões ilegais e a negar o registro dos
servidores que compuseram o referido processo de admissão.
As
contratações temporárias tinham como objetivo admitir médicos,
professores, agente de combate às endemias, dentre outras funções