Prazo para envio de dados ao TCE sobre área de pessoal se encerra dia 31.

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O
Tribunal de Contas lembra aos Poderes, órgãos e demais entidades
vinculadas ao Estado e aos municípios que o prazo final para a entrega
de documentos referentes às admissões de pessoal – como contratos,
concursos ou provimentos derivados – ocorridas em dezembro de 2015, se
encerra no próximo dia 31.

A
Resolução TC nº 01/2015 regulamenta, no âmbito da jurisdição do TCE, a
composição, seleção, prazos e formalização dos processos de admissão de
pessoal dos órgãos e entes da administração direta, indireta e fundações
do Estado e dos municípios. O não cumprimento por parte dos
jurisdicionados dos dispositivos da citada Resolução poderá ensejar a
aplicação de multa aos responsáveis

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