As contratações
temporárias de 135 servidores nos municípios de Iguaracy foram julgadas irregulares pelo Tribunal de
Contas do Estado (TCE). As admissões foram julgadas pelas primeira e
segunda câmaras do órgão, em sessão realizada na terça-feira (29). De acordo com a
assessoria do TCE, em Iguaracy, a irregularidade está nas admissões do ano de 2013. Segundo o conselheiro substituto Ricardo Rios,
relator do processo na primeira câmara, não houve realização de concurso
público, conforme determina a Constituição Federal. Rios disse ainda que
houve desobediência – por parte da administração pública – aos limites
impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator explicou que
apesar da defesa apresentada pela prefeitura, ele determinou a nulidade
das contratações.
temporárias de 135 servidores nos municípios de Iguaracy foram julgadas irregulares pelo Tribunal de
Contas do Estado (TCE). As admissões foram julgadas pelas primeira e
segunda câmaras do órgão, em sessão realizada na terça-feira (29). De acordo com a
assessoria do TCE, em Iguaracy, a irregularidade está nas admissões do ano de 2013. Segundo o conselheiro substituto Ricardo Rios,
relator do processo na primeira câmara, não houve realização de concurso
público, conforme determina a Constituição Federal. Rios disse ainda que
houve desobediência – por parte da administração pública – aos limites
impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator explicou que
apesar da defesa apresentada pela prefeitura, ele determinou a nulidade
das contratações.