O Pleno do TCE manteve nesta quarta (11) a irregularidade na Gestão
Fiscal do 3º quadrimestre de 2013 da prefeitura de Tuparetama bem como a
multa ao prefeito Edvan César Pessoa da Silva, Dêva Pessoa, no valor
de R$ 10.800,00.
Fiscal do 3º quadrimestre de 2013 da prefeitura de Tuparetama bem como a
multa ao prefeito Edvan César Pessoa da Silva, Dêva Pessoa, no valor
de R$ 10.800,00.
De acordo com o conselheiro e relator do processo, Dirceu Rodolfo,
apesar de a prefeitura ter comprometido com o pagamento da folha mais de
54% da receita corrente líquida no quadrimestre anterior, o prefeito
deixou de promover os cortes recomendados pela Lei de Responsabilidade
Fiscal para voltar à normalidade.
O Poder Executivo Municipal ultrapassou o limite da despesa total com
pessoal (54%) no primeiro semestre de 2012, não reduziu pelo menos 1/3
dessa despesa no primeiro quadrimestre de 2013 e não a enquadrou no
quadrimestre seguinte. Ao contrário, comprometeu com o pagamento da
folha no primeiro, segundo e terceiro quadrimestres de 2013, os
percentuais de 59,64%, 59,57% e 60,24%, respectivamente