Documento único para brasileiros é aprovado em comissão do Senado.

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A criação de um
documento único de identificação foi aprovada nesta quarta-feira (05)
pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O projeto do
Documento de Identificação Nacional (DIN), que reúne todos os dados do
cidadão em um cartão com chip, foi aprovado na Câmara em fevereiro e
agora segue para o no plenário do Senado. O DIN dispensará a
apresentação dos documentos que lhe deram origem ou nele registrados e
será emitido pela Justiça Eleitoral. Ele será impresso pela Casa da
Moeda e o CPF será usado como base para a identificação do cidadão.



O projeto de lei que
cria o DIN estabelece também uma base de dados, a Identificação Civil
Nacional (ICN), que reunirá as informações presentes no documento. A ICN
será feita com os dados biométricos da Justiça Eleitoral, do Sistema
Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) e da Central Nacional
de Informações do Registro Civil (CRC – Nacional).



Também serão usadas
outras informações contidas em bases de dados da Justiça Eleitoral, dos
institutos de identificação dos estados e do Distrito Federal, do
Instituto Nacional de Identificação, ou disponibilizadas por outros
órgãos, conforme definido pelo Comitê Gestor da ICN.



O acesso à base de
identificação nacional será dado pela Justiça Eleitoral à União,
estados, municípios e ao poder legislativo, de forma gratuita, exceto
quanto às informações eleitorais. O projeto proíbe a comercialização dos
dados da ICN, com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa para quem
descumprir a norma.
Ag.Senado.

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