Votação aconteceu em
primeiro turno e obriga motociclistas com capacetes fechados a trocar
equipamento. Mas DETRAN já havia se manifestado: órgãos de segurança não
podem atender lei municipal quando legislação nacional já trata do
tema.
primeiro turno e obriga motociclistas com capacetes fechados a trocar
equipamento. Mas DETRAN já havia se manifestado: órgãos de segurança não
podem atender lei municipal quando legislação nacional já trata do
tema.
Em Tabira, a Câmara acaba de aprovar em
primeiro turno uma lei que nascerá morta. Por oito votos a dois, aprovou
projeto da vereadora Claudicéia Rocha (PSB) que, com base no receio de
assaltos a comércio e bancos na cidade proíbe o uso de capacete fechado e
viseira escura no município. Apenas Marcílio Pires e Aristóteles
Monteiro se revelaram contra o texto. Nely Sampaio só vota em caso de
empate.
primeiro turno uma lei que nascerá morta. Por oito votos a dois, aprovou
projeto da vereadora Claudicéia Rocha (PSB) que, com base no receio de
assaltos a comércio e bancos na cidade proíbe o uso de capacete fechado e
viseira escura no município. Apenas Marcílio Pires e Aristóteles
Monteiro se revelaram contra o texto. Nely Sampaio só vota em caso de
empate.
Com o projeto, todos os proprietários de capacetes fechados teriam que adquirir novos capacetes para se adequarem à lei.
Mas a lei é o que se pode chamar de
natimorta, pois regulamenta o que uma Câmara municipal não tem pode para
fazer. E trata de tema já disciplinado pela legislação. Primeiro, a
Câmara não tem poder para obrigar a troca de capacetes e a polícia nem
guarda municipal podem fiscalizar considerando neste caso lei municipal.
O projeto ainda passará por segunda votação.
natimorta, pois regulamenta o que uma Câmara municipal não tem pode para
fazer. E trata de tema já disciplinado pela legislação. Primeiro, a
Câmara não tem poder para obrigar a troca de capacetes e a polícia nem
guarda municipal podem fiscalizar considerando neste caso lei municipal.
O projeto ainda passará por segunda votação.
O próprio Detran já havia alertado a Casa.
A Resolução 203 do Contran já proíbe a fixação de películas na viseira
do capacete. Durante o dia é permitido o uso de viseira fumê, mas a
noite a viseira deve ser cristal; em todos os casos a viseira deve
permanecer fechada enquanto houver a condução do veículo. Para o uso dos
equipamentos que não possuem viseira é obrigatório o uso de óculos de
proteção, que deve estar fixado no capacete para proteger os olhos.
A Resolução 203 do Contran já proíbe a fixação de películas na viseira
do capacete. Durante o dia é permitido o uso de viseira fumê, mas a
noite a viseira deve ser cristal; em todos os casos a viseira deve
permanecer fechada enquanto houver a condução do veículo. Para o uso dos
equipamentos que não possuem viseira é obrigatório o uso de óculos de
proteção, que deve estar fixado no capacete para proteger os olhos.
O capacete fechado por outro lado também é regulamentado e, ao contrário, traz mais segurança para os condutores.
E a Lei Estadual nº 15.053/13 proíbe o
uso de capacete ou equipamentos similares que dificultem a
identificação, pelo condutor ou passageiro de motocicleta, motoneta,
ciclomotores ou bicicleta elétrica, em estabelecimentos públicos e
privados no âmbito do Estado de Pernambuco.
uso de capacete ou equipamentos similares que dificultem a
identificação, pelo condutor ou passageiro de motocicleta, motoneta,
ciclomotores ou bicicleta elétrica, em estabelecimentos públicos e
privados no âmbito do Estado de Pernambuco.
O mais curioso da tentativa dos
legisladores de disciplinar sobre tema do qual não tem atribuição
direta, cabendo cobrar o cumprimento da lei e da ordem e respeitar
esferas é que a votação ocorre em plena Semana Nacional do Trânsito.
legisladores de disciplinar sobre tema do qual não tem atribuição
direta, cabendo cobrar o cumprimento da lei e da ordem e respeitar
esferas é que a votação ocorre em plena Semana Nacional do Trânsito.
Ao contrário do que querem os oito vereadores, o debate é justamente no sentido oposto, de mais segurança no trânsito.
Por Nill JR.