A vereadora Claudicéia Rocha chamou atenção em nota para
inconsistências no Projeto de Lei n.º 007/2017, de autoria do Poder
Executivo Municipal , através do qual é proposta a reformulação do
Código Tributário do Município de Tabira. “O referido projeto possui 367 artigos e várias tabelas anexas, todas
tratando de alíquotas, preços públicos e valores”, diz a legisladora.
inconsistências no Projeto de Lei n.º 007/2017, de autoria do Poder
Executivo Municipal , através do qual é proposta a reformulação do
Código Tributário do Município de Tabira. “O referido projeto possui 367 artigos e várias tabelas anexas, todas
tratando de alíquotas, preços públicos e valores”, diz a legisladora.
“Apesar da Lei Orgânica do Município, em seu artigo 51, estabelecer
que os projetos de código não podem tramitar em regime de urgência, esse
Projeto está tramitando em caráter de urgência. A matéria é muito
importante e mexe com toda população de Tabira, porque ela cria novas
hipóteses de pagamentos de impostos e aumenta alíquotas”, fiz.
que os projetos de código não podem tramitar em regime de urgência, esse
Projeto está tramitando em caráter de urgência. A matéria é muito
importante e mexe com toda população de Tabira, porque ela cria novas
hipóteses de pagamentos de impostos e aumenta alíquotas”, fiz.
Veja alguns pontos levantados pela legisladoradentre suas novidades destacamos as seguintes:
1) Passa a ser cobrado IPTU dos imóveis localizados nos povoados como Brejinho, Borborema, Riacho do Gado e Campos Novos;
2) Passa a cobrar IPTU de imóveis rurais, quando o imóvel for utilizado como sítio de recreio, a exemplo o park sol;
3) Considera imóvel urbano todo aquele que ficar localizado a uma
distância de 3 km de uma escola ou de um posto de saúde. (assim todas as
casas do sítio que fiquem perto de uma escola ou posto de saúde passa a
pagar IPTU);
distância de 3 km de uma escola ou de um posto de saúde. (assim todas as
casas do sítio que fiquem perto de uma escola ou posto de saúde passa a
pagar IPTU);
4) Prever isenção do IPTU para imóvel urbano que utilize a exploração
de extrativismo vegetal, agrícola, pecuário ou industrial. (assim os
empresários não pagarão imposto enquanto o pobre da zona rural pagará);
de extrativismo vegetal, agrícola, pecuário ou industrial. (assim os
empresários não pagarão imposto enquanto o pobre da zona rural pagará);
5) Prever que o Prefeito poderá criar fatores de correção dos impostos;
6) Prever aumento de 50% para o IPTU de terrenos não edificados e alíquota maior para terreno sem edificação;
6) Prever aumento de 50% para o IPTU de terrenos não edificados e alíquota maior para terreno sem edificação;
7) O projeto não distingue o valor do IPTU pela localização do
imóvel. Então os imóveis dos birros mais afastados pagarão o mesmo valor
do IPTU do imóvel do centro da cidade;
8) Prever alíquota progressiva para o IPTU. Assim, todo ano o IPTU vai aumentar 1%;
imóvel. Então os imóveis dos birros mais afastados pagarão o mesmo valor
do IPTU do imóvel do centro da cidade;
8) Prever alíquota progressiva para o IPTU. Assim, todo ano o IPTU vai aumentar 1%;
9) Prever aumento de 50% da alíquota de transmissão do imóvel
proveniente de programas sociais. Assim, as casas populares quando forem
ser vendidas pagaram imposto de 50% mais caro do que o atual;
proveniente de programas sociais. Assim, as casas populares quando forem
ser vendidas pagaram imposto de 50% mais caro do que o atual;
10) Prever imposto para serviços de porto, enquanto Tabira nunca vai
ser banhada pelo mar e jamais pagará imposto de serviços marítimos;
11) Prever o pagamento da taxa de iluminação pública pelos imóveis da zona rural;
ser banhada pelo mar e jamais pagará imposto de serviços marítimos;
11) Prever o pagamento da taxa de iluminação pública pelos imóveis da zona rural;
12) prever o pagamento de duas taxas (taxa de limpeza urbana e taxa
de serviços urbanos) enquanto o codigo atual prever apenas uma taxa (de
coleta de lixo e limpeza urbana);
de serviços urbanos) enquanto o codigo atual prever apenas uma taxa (de
coleta de lixo e limpeza urbana);
13) cria uma taxa de conservação de vias públicas que será paga por
toda pessoa que tiver um veiculo matriculado no Município de Tabira;
toda pessoa que tiver um veiculo matriculado no Município de Tabira;
14) Prever aumento de 100% para taxa de abate de animal;
15) Prever o pagamento de taxa de vigilância sanitária em valor igual
para qualquer estabelecimento. Assim, um pequeno comércio pagará o
mesmo valor do maior comércio, enquanto o código atual prever o valor da
taxa de acordo com o tamanho do comércio.
para qualquer estabelecimento. Assim, um pequeno comércio pagará o
mesmo valor do maior comércio, enquanto o código atual prever o valor da
taxa de acordo com o tamanho do comércio.
“Essas são apenas algumas das inúmeras modificações que o projeto
apresenta, todas elas com aumento de valores dos impostos, taxas e
preços públicos.
apresenta, todas elas com aumento de valores dos impostos, taxas e
preços públicos.
Assim, o povo de Tabira precisa participar da tramitação desse
projeto para conhecer as mudanças e interferir antes que vire Lei.
Participem das sessões da Câmara”, conclui a vereadora.
projeto para conhecer as mudanças e interferir antes que vire Lei.
Participem das sessões da Câmara”, conclui a vereadora.
Ontem, dia 09 de outubro de 2017, o projeto de Lei foi para votação em primeiro turno.
Por Nill JR.