MP ingressa com ação civil pública contra município de Quixaba por descumprimento para realização de concurso público.
Em
razão do descumprimento dos compromissos firmados para providenciar
concurso público para a admissão de cargos efetivos, o Ministério
Público de Pernambuco (MPPE), por meio do promotor de Justiça Ariano
Tércio Silva de Aguiar, ingressou na Justiça com uma Ação Civil Pública
Executiva de Título Extrajudicial Oriundo de Termo de Ajuste de Conduta
por Quantia Certa contra o município de Quixaba.
razão do descumprimento dos compromissos firmados para providenciar
concurso público para a admissão de cargos efetivos, o Ministério
Público de Pernambuco (MPPE), por meio do promotor de Justiça Ariano
Tércio Silva de Aguiar, ingressou na Justiça com uma Ação Civil Pública
Executiva de Título Extrajudicial Oriundo de Termo de Ajuste de Conduta
por Quantia Certa contra o município de Quixaba.
Após
a constatação da contratação de servidores público municipais sem a
realização de concurso público, contrariando mandamento constitucional, o
município de Quixaba, representado pelo prefeito Sebastião Cabral
Nunes, comprometeu-se, em em 23 de maio de 2017, a sanar as ilicitudes
detectadas. Para isso, até o dia 31 de janeiro de 2018 iria contratar
uma entidade pública privada para prestação do serviço de organização do
concurso público; e, até 28 de fevereiro deste ano, publicaria o
respectivo edital.
a constatação da contratação de servidores público municipais sem a
realização de concurso público, contrariando mandamento constitucional, o
município de Quixaba, representado pelo prefeito Sebastião Cabral
Nunes, comprometeu-se, em em 23 de maio de 2017, a sanar as ilicitudes
detectadas. Para isso, até o dia 31 de janeiro de 2018 iria contratar
uma entidade pública privada para prestação do serviço de organização do
concurso público; e, até 28 de fevereiro deste ano, publicaria o
respectivo edital.
O
ingresso de Ação Judicial deu-se porque o município de Quixaba ainda
não apresentou cronograma, licitação ou qualquer prova da realização do
concurso público para provimento de cargos efetivos. “É necessária a
adoção das medidas processuais cíveis decorrentes do poder geral de
cautela para coibir a prática de atos do prefeito a fim de que a
prestação jurisdicional ocorra de forma plena, com a satisfação do bem
jurídico visado no processo de execução, a execução do Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) em sua plenitude, o que inclui a realização
do concurso público”, alegou o promotor de Justiça no documento.
ingresso de Ação Judicial deu-se porque o município de Quixaba ainda
não apresentou cronograma, licitação ou qualquer prova da realização do
concurso público para provimento de cargos efetivos. “É necessária a
adoção das medidas processuais cíveis decorrentes do poder geral de
cautela para coibir a prática de atos do prefeito a fim de que a
prestação jurisdicional ocorra de forma plena, com a satisfação do bem
jurídico visado no processo de execução, a execução do Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) em sua plenitude, o que inclui a realização
do concurso público”, alegou o promotor de Justiça no documento.
Até
o dia 5 de abril de 2018, data do ingresso da ação pelo MPPE,
decorreram quase três meses, perfazendo a sanção pecuniária no total de
R$ 180 mil, já que foi estabelecida uma multa diária de R$ 3 mil. O
montante deverá ser depositado em conta judicial, sendo destinada ao
Fundo Estadual de Direitos Difusos.
o dia 5 de abril de 2018, data do ingresso da ação pelo MPPE,
decorreram quase três meses, perfazendo a sanção pecuniária no total de
R$ 180 mil, já que foi estabelecida uma multa diária de R$ 3 mil. O
montante deverá ser depositado em conta judicial, sendo destinada ao
Fundo Estadual de Direitos Difusos.