O prefeito do município
de Tabira, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
de Tabira, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Considerando a
paralisação dos transportes rodoviários em todo o país, implicando a
necessidade de providências para evitar a interrupção de serviços
essenciais à população do Município de Tabira, comprometendo a ordem
pública, a segurança a paz social e o bem estar das pessoas;
paralisação dos transportes rodoviários em todo o país, implicando a
necessidade de providências para evitar a interrupção de serviços
essenciais à população do Município de Tabira, comprometendo a ordem
pública, a segurança a paz social e o bem estar das pessoas;
Considerando os inúmeros
transtornos decorrentes dos bloqueios de estradas, inclusive quanto ao
transporte de alimentos, medicamentos, combustíveis e outros bens de
primeira necessidade;
transtornos decorrentes dos bloqueios de estradas, inclusive quanto ao
transporte de alimentos, medicamentos, combustíveis e outros bens de
primeira necessidade;
Considerando o dever do
município de prevenir situações que possam comprometer a regular
prestação de serviços essenciais à população e de evitar ameaças à ordem
pública e aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos;
município de prevenir situações que possam comprometer a regular
prestação de serviços essenciais à população e de evitar ameaças à ordem
pública e aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos;
Considerando o disposto
no inciso XXV do art. 5º da Constituição da República, que autoriza a
autoridade competente, em caso de iminente perigo público, usar de
propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior,
se tiver dano,
no inciso XXV do art. 5º da Constituição da República, que autoriza a
autoridade competente, em caso de iminente perigo público, usar de
propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior,
se tiver dano,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarada
situação de emergência no município de Tabira em razão do
desabastecimento de bens, produtos e gêneros de primeira necessidade
destinadas à população tabirense.
situação de emergência no município de Tabira em razão do
desabastecimento de bens, produtos e gêneros de primeira necessidade
destinadas à população tabirense.