Carnaíba: ex-prefeito é alvo de ação civil por improbidade administrativa causada por contratações irregulares.
O Ministério Público de
Pernambuco ingressou com uma ação civil pública por atos de improbidade
administrativa contra o ex-prefeito do município de Carnaíba José Mário
Cassiano Bezerra, que ocupou o cargo de 2013 a 2016, e teria feito
contratações temporárias irregulares no primeiro ano de mandato.
Pernambuco ingressou com uma ação civil pública por atos de improbidade
administrativa contra o ex-prefeito do município de Carnaíba José Mário
Cassiano Bezerra, que ocupou o cargo de 2013 a 2016, e teria feito
contratações temporárias irregulares no primeiro ano de mandato.
Segundo auditoria do
Tribunal de Contas Estadual (TCE-PE), o ex-prefeito realizou 242
contratações temporárias sem que houvesse situação que as justificasse. O
TCE-PE constatou diversas irregularidades, principalmente a contratação
indevida em detrimento de nomeação de servidores aprovados em concurso
público, dentro do prazo de validade, ausência de seleção simplificada,
entre outras condutas ilícitas em desconformidade ao princípio do
concurso público com o que preconiza o Art. 37, II, da Constituição
Federal de 1988.
Tribunal de Contas Estadual (TCE-PE), o ex-prefeito realizou 242
contratações temporárias sem que houvesse situação que as justificasse. O
TCE-PE constatou diversas irregularidades, principalmente a contratação
indevida em detrimento de nomeação de servidores aprovados em concurso
público, dentro do prazo de validade, ausência de seleção simplificada,
entre outras condutas ilícitas em desconformidade ao princípio do
concurso público com o que preconiza o Art. 37, II, da Constituição
Federal de 1988.
O promotor de Justiça
Ariano Tércio Aguiar alegou na ação que o TCE-PE ainda relatou que as
contratações ocorreram quando o município se encontrava acima do limite
prudencial da despesa com pessoal, descumprindo-se o artigo 22,
parágrafo único, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Outra
apuração do TCE-PE revelou que a contratação de agente de endemias e de
agentes comunitários de saúde foi em desacordo com a Lei nº 11.350/2006.
Ariano Tércio Aguiar alegou na ação que o TCE-PE ainda relatou que as
contratações ocorreram quando o município se encontrava acima do limite
prudencial da despesa com pessoal, descumprindo-se o artigo 22,
parágrafo único, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Outra
apuração do TCE-PE revelou que a contratação de agente de endemias e de
agentes comunitários de saúde foi em desacordo com a Lei nº 11.350/2006.
“A jurisprudência
entende como ato de improbidade administrativa a contratação de
servidores em detrimento ao concurso público quando há má-fé do gestor,
ordenador de despesas. No presente caso, temos como presente a má-fé
quando existiam candidatos aprovados em concurso para as mesmas funções e
mesmo assim o requerido optou por realizar a contratação em burla aos
aprovados no concurso”, justificou o promotor de Justiça Ariano Tércio
Aguiar.
entende como ato de improbidade administrativa a contratação de
servidores em detrimento ao concurso público quando há má-fé do gestor,
ordenador de despesas. No presente caso, temos como presente a má-fé
quando existiam candidatos aprovados em concurso para as mesmas funções e
mesmo assim o requerido optou por realizar a contratação em burla aos
aprovados no concurso”, justificou o promotor de Justiça Ariano Tércio
Aguiar.
Do Mais Pajeú.