Trata-se
de Processo de Gestão Fiscal (PGF) da Prefeitura Municipal de Calumbi,
referente ao exercício de 2013, de responsabilidade do ex-prefeito,
Erivaldo José da Silva. Após análise técnica, foi elaborado o Relatório
de Auditoria, que apontou a não adoção no exercício de 2013 de medidas
necessárias e suficientes para a eliminação do excedente da despesa com
pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. De forma
detalhada, a análise da Gestão Fiscal evidenciou que o Poder Executivo
do Município de Calumbi vem, reiteradamente, abstendo-se de adotar
medidas que permitam a recondução da Despesa Total com Pessoal (DTP) ao
limite legal estabelecido pela LRF, qual seja, 54% da Receita Corrente
Líquida (RCL).
de Processo de Gestão Fiscal (PGF) da Prefeitura Municipal de Calumbi,
referente ao exercício de 2013, de responsabilidade do ex-prefeito,
Erivaldo José da Silva. Após análise técnica, foi elaborado o Relatório
de Auditoria, que apontou a não adoção no exercício de 2013 de medidas
necessárias e suficientes para a eliminação do excedente da despesa com
pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. De forma
detalhada, a análise da Gestão Fiscal evidenciou que o Poder Executivo
do Município de Calumbi vem, reiteradamente, abstendo-se de adotar
medidas que permitam a recondução da Despesa Total com Pessoal (DTP) ao
limite legal estabelecido pela LRF, qual seja, 54% da Receita Corrente
Líquida (RCL).
A Segunda Câmara, à unanimidade, julgou
irregular a gestão fiscal do período sob exame, exercício de 2013, sob a
responsabilidade do ex-Prefeito do Município de Calumbi, aplicando-lhe
multa no valor de R$ 13.200,00, correspondente a 30% da soma do subsídio
anual.
Fonte* Afogados Online.