TCE condena ex-prefeito de Ingazeira – Multa de devolução passa de R$ 246 mil.
Durante julgamento no Tribunal de Contas
de Pernambuco (TCE-PE) , a Primeira Câmara julgou irregulares as
contas do ex-prefeito da Ingazeira, Luciano Torres (PSB), relativas ao
exercício financeiro de 2015. A
Primeira Câmara, à unanimidade, seguiu o voto do relator e ainda imputou
débito no valor de R$ 246.616,61 ao ex-prefeito.
Na Prestação de Contas de Gestão da
Prefeitura Municipal de Ingazeira relativa ao exercício financeiro de
2015, a auditoria acusou algumas irregularidades.
Dentre elas, terceirização irregular de serviços, com burla ao concurso público e dispensa indevida de licitações, aquisição de combustíveis sem o devido controle, no montante de R$ 243.591,61, diáriascujas prestações de contas não estão instruídas em consonância com o
teor de decisões proferidas pelo TCE-PE, no montante de R$ 3.025,00, fracionamento indevido da modalidade de licitação.
Ainda indícios de montagem em processos licitatórios, repasse a menor das contribuições previdenciárias – parte patronal – em favor do RPPS, nãorepasse das contribuições previdenciárias retidas dos contribuintes e
devidas pelo Fundo Municipal de Saúde e pelo Fundo Municipal de
Assistência Social ao RGPS e despesas de pessoal erroneamente lançadas na rubrica de outros serviços de terceiros – pessoa física. Ainda foi aplicada pela Primeira Câmara, multa no valor de R$ 20 mil ao ex-prefeito. Cabe recurso.
A informação é do Afogados On Line.