A Primeira Câmara do TCE emitiu parecer
prévio recomendando a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Terezinha (a qual cabe o julgamento final) a
aprovação com ressalvas, das contas de Governo dos exercícios
financeiros dos anos de 2015 e 2016 do ex-prefeito Delson Lustosa. Os
processos tiveram a relatoria do conselheiro Ranilson Ramos.
Juntamente com as contas de Delson Lustosa, foram aprovados os exercícios financeiros dos mesmos anos do município de Calumbi, que tinha a frente o ex-prefeito Erivaldo José da Silva. Apesar do julgamento pela regularidade, orelator fez algumas determinações aos atuais gestores dos municípios, a
destacar: elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual apresentando conteúdo que atenda aos requisitos
exigidos pela Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ainda envidar esforços na melhoria dacapacidade de pagamento imediato dos compromissos de curto prazo e
atentar para o regular recolhimento das contribuições previdenciárias
devidas ao RGPS e RPPS.
Os votos foram aprovados por unanimidade. Representou o Ministério Público de Contas a procuradora Maria Nilda.
