Trata-se
de Recurso Ordinário, apresentado pelo ex-prefeito de Carnaíba Zé Mário contra o Acórdão proferido pela Segunda Câmara
da Corte de Contas, que julgou legais 32 admissões realizadas pelo
Município no exercício de 2014 em decorrência de concurso público,
aplicando multa no valor de R$ 8.164,00 (oito mil, cento e sessenta e
quatro reais), ao ex-prefeito, pelo fato de parte das nomeações terem
sido realizadas em período na qual a despesa com pessoal encontrava-se
acima de 95% do limite de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
de Recurso Ordinário, apresentado pelo ex-prefeito de Carnaíba Zé Mário contra o Acórdão proferido pela Segunda Câmara
da Corte de Contas, que julgou legais 32 admissões realizadas pelo
Município no exercício de 2014 em decorrência de concurso público,
aplicando multa no valor de R$ 8.164,00 (oito mil, cento e sessenta e
quatro reais), ao ex-prefeito, pelo fato de parte das nomeações terem
sido realizadas em período na qual a despesa com pessoal encontrava-se
acima de 95% do limite de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
O
Pleno do TCE, em sessão realizada no último dia 17.04, acompanhou o
voto do relator e votou pelo provimento do Recurso, afastando a multa
aplicada ao ex-prefeito, Zé Mário.
Fonte:) Afogados Online.
