Especial realizada na Prefeitura Municipal de Iguaracy no exercício
financeiro de 2018, objetivando analisar possíveis irregularidades no
destino final dos resíduos sólidos urbanos do município, tendo como
interessado o prefeito, José Torres Lopes Filho (Zeinha Torres).
A
Primeira Câmara, no julgamento que ocorreu na manhã desta quinta (11), à
unanimidade, DETERMINOU que o atual gestor da Prefeitura Municipal de
Iguaracy, ou quem vier a sucedê-lo, adote a medida a seguir relacionada,
a partir da data de publicação desta decisão, sob pena da aplicação de
todas as sanções previstas na Lei Orgânica deste TCE:
No prazo de 90 (noventa) dias, elaborar e apresentar plano de ação
visando à adequação da destinação dos resíduos sólidos urbanos e
eliminação da deposição dos resíduos nos chamados “lixões”.