interposto pelo atual prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque, contra o
Acórdão T.C. nº 874/19, proferido pela Primeira Câmara do Tribunal de
Contas.
A análise é referente a gestão fiscal da Prefeitura, em um quadrimestre de 2016, quando estava em sua primeira gestão.
O TCE havia julgado irregular a Gestão
Fiscal, considerando o quadrimestre apurado. Na oportunidade, foi
aplicada multa ao gestor no valor de R$ R$ 17.680,00 (dezessete mil,
seiscentos e oitenta reais). O Pleno esteve reunido e manteve a decisão.