Fim dos municípios pequenos? Governo propõe fundir municípios; regra atingiria quase 1 em cada 4 cidades.
municipais, o governo Jair Bolsonaro (PSL) propõe fundir municípios
pequenos e com baixa arrecadação, além de restringir a criação de novas
prefeituras. A proposta consta na PEC (Proposta de Emenda à
Constituição) do Pacto Federativo, entregue nesta terça-feira (5) ao
Congresso Nacional.
Segundo Waldery Rodrigues, secretário
especial de Fazenda, 1.254 municípios se encaixam nessas condições hoje e
seriam incorporados a cidades vizinhas a partir de 2026. Isso
representa quase um em cada quatro municípios do Brasil —22,5% do total
de municípios brasileiros (5.570), segundo os dados mais recentes do
IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Economia sugere que municípios com menos de 5.000 habitantes e
arrecadação própria menor do que 10% da receita total sejam incorporados
por municípios vizinhos. A justificativa é de que essa medida promoverá
o fortalecimento da federação e maior autonomia para gestão de
recursos.
O assessor especial do ministério,
Rafaelo Abritta, disse que o número de 1.254 municípios é uma estimativa
feita com base em dados do IBGE. Mas a dimensão exata da medida, caso
aprovada, será conhecida no ano que vem, com base em dados do novo
censo.
“[O número de 1.254 é] uma estimativa do
IBGE que vai se comprovar ou não com o Censo do próximo ano. No início
de 2021 que teremos o rol definitivo de quais municípios serão atingidos
ou não por essas medidas”, afirmou Abritta.
A análise sobre a arrecadação dos
municípios, a princípio, seria feita pelos TCEs (Tribunais de Conta do
Estado). Segundo a PEC, cada município poderá incorporar até três
cidades que se enquadrem nesses critérios. A incorporação se daria a
partir de 2025, no final do próximo mandato.
os entes da federação adotem um teto de gastos públicos, como o que
existe para a União, aprovado pelo governo Michel Temer.
O projeto ainda prevê que a Lei de
Responsabilidade Fiscal, o teto de gastos e a regra de ouro, que proíbe
tomada de empréstimo para o pagamento de despesas correntes, como
salários e conta de luz, valerão para todos os entes da federação, e não
apenas para a União.
Também fica proibido o uso de fundos de
pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para despesas
de estados e municípios.