Bolsonaro assinou hoje (11) medida provisória (MP) extinguindo, a partir
de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais
causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado Dpvat. De
acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e
amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do
setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da
União (TCU).
Pela proposta, os
acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo
DPVAT. A atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, permanecerá até 31
de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura
dos sinistros ocorridos até a da de 31 de dezembro deste ano.
“O valor total
contabilizado no Consórcio do Dpvat é de cerca de R$ 8,9 bilhões, sendo
que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do Dpvat até
31/12/2025, quanto aos acidentes ocorridos até 31/12/2019, é de
aproximadamente R$ 4.2 bilhões”,
De acordo coma pasta, o
valor restante, cerca de R$ 4.7 bilhões, será destinado, em um primeiro
momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, em três parcelas anuais de
R$ 1.2 bilhões, em 2020, 2021 e 2022.
“A medida provisória não
desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, quanto às despesas
médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio
do SUS [Sistema Único de Saúde]. Para os segurados do INSS [Instituto
Nacional do Seguro Social], também há a cobertura do auxílio-doença,
aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte”,
A MP extingue também o
Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações, ou por sua carga, a
pessoas transportadas ou não (DPEM). Segundo o ministério, esse seguro
está sem seguradora que o oferte e inoperante desde 2016.
Brasil.