Sancionada lei que altera LDO para garantir repasse da cessão onerosa a municípios ainda em 2019.
outubro para 14 de novembro o prazo para envio de propostas de
alteração do orçamento, foi sancionada pelo presidente da República,
Jair Bolsonaro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a
medida, aprovada pelo Congresso em outubro na forma do Projeto de Lei
do Congresso Nacional (PLN) 27/2019, vai permitir o repasse dos recursos
dos leilões de petróleo para Estados e Municípios ainda em 2019,
conforme rateio já aprovado. A norma altera a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para 2019.
A CNM lembra que no leilão da última
quarta-feira, 6, o governo esperava arrecadar R$ 106,5 bilhões. Mas,
como apenas dois dos quatro blocos oferecidos foram arrematados, o bônus
de assinatura alcançou R$ 69,96 bilhões. Assim, os Municípios vão
dividir R$ 5,3 bilhões.
O presidente da entidade, Glademir
Aroldi, reforça aos gestores locais que a ação é mais uma importante
conquista e demonstração da força do movimento. O critério para
distribuição, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), foi
conquistado após intensa luta dos Municípios junto aos parlamentares.
“Só conseguimos vencer essa batalha
porque nos unimos e mostramos a força do movimento municipalista.
Durante toda a tramitação, contamos com o apoio dos presidentes das
entidades estaduais e de centenas de gestores, que alertaram deputados e
senadores para os impactos que a medida representa aos Municípios. São
os gestores municipais que ofertam o serviço lá na ponta. São eles que
podem realmente melhorar a vida da população. Isso é uma vitória de todo
o movimento municipalista. E é uma importante conquista da nossa Marcha
[a Brasília em Defesa dos Municípios] deste ano”,