os autos da análise de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de
Quixaba, relativa à transparência pública, exercício financeiro de 2018,
de responsabilidade do atual gestor, Sebastião Cabral Nunes, cujo
objetivo foi: Analisar a Transparência Pública com foco na Gestão
Fiscal, verificando o cumprimento pelo Poder Executivo Municipal quanto
às exigências pertinentes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF.
A
Primeira Câmara já havia Julgada IRREGULAR a Gestão Fiscal da
Prefeitura de Quixaba, relativa à transparência pública no exercício
financeiro de 2018, aplicando ao prefeito Sebastião Cabral, multa no
valor de R$ 8.391,50. O mesmo recorreu da decisão e entrou com recurso,
sendo negado provimento nesta terça (19) pela mesma Câmara.