O vereador de Santa Terezinha Charles Lustosa (Podemos) encaminhou as comissões da Câmara de Vereadores dois projetos de lei na sessão ordinária dessa quarta-feira (14.04). Além daquele projeto que concede prioridade a mulheres vítimas de violência para aquisição de moradia popular, disponibilizada no programa habitacional do município, já adiantado pelo blog, outro projeto foi apresentado.
O Projeto de Lei Ordinária Nº 04/2021 estende as regras da Lei da Ficha Limpa aos cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo de Santa Terezinha.
Estabelece critérios objetivos para a contratação de fornecedores e nomeação de servidores, com o intuito de proteger a moralidade administrativa e evitar o abuso do poder econômico e político, como forma de resguardar a probidade administrativa.
De acordo com o parlamentar, o projeto traz o exemplo do exercício da cidadania, na medida em que demonstra a insatisfação do povo com a permanência de pessoas com condenações judiciais na gestão de cargos públicos.
Ambos os Projetos irão tramitar pelo prazo regimental de 10 dias nas comissões permanentes e seguirá para votação na próxima sessão ordinária no próximo dia 28 de abril.
