Começa hoje, 16 de agosto em Santa Terezinha o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR). O prazo para a entrega se encerra às 23h59min59s do dia 30 de setembro de 2021. De acordo com o Servidor responsável Daniel Lustosa, este ano a Secretaria de Agricultura Terezinhense orientará e ajudará o agricultor a fazer e enviar sua declaração do ITR sem qualquer custo adicional.
O Imposto Territorial Rural – ITR (regulado pela Lei n. 9393/96) é de competência federal e deve ser pago anualmente pelos proprietários ou possuidores de imóveis rurais.
A declaração, a exemplo do que ocorre com o Imposto de Renda, é realizada pelo contribuinte e fica sujeita à fiscalização e correção pelo órgão fiscalizador, o que inclui a aplicação de multas.