do ex-prefeito Geovane Martins (Vanin de Danda) do exercício de 2019, a qual o TCE pede a rejeição, devido a não aplicação do percentual
mínimo na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino e a
inadimplência de contribuições
previdenciárias devidas ao Regime
Próprio de Previdência, constituíndo segundo o Tribunal, em irregularidades graves que ensejam a
emissão de Parecer Prévio pela
rejeição das contas de governo, como já adiantado pelo blog.
As contas referentes a 2019 estão no expediente da sessão para serem lidas e depois encaminhadas as comissões da casa para que elas possam emitir o parecer favorável a rejeição ou não e em outra sessão serão votadas.
que dispõe sobre as modificações de Programas
e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município para o exercício de 2022, além de estimar a receita e fixar despesas para o ano que vem.
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2022-2025.