Prefeito de Santa Terezinha sanciona lei que proíbe nomeação de condenados na Lei Maria da Penha.
O projeto foi aprovado por cinco votos favoráveis contra 3 contrários.
O prefeito Delson Lustosa, de Santa Terezinha, teve o mesmo entendimento da maioria dos vereadores e também deu sua contribuição no combate à violência contra as mulheres ao sancionar a Lei 562/2022.
A supracitada lei proíbe, por parte do poder público terezinhense, a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas na Lei Maria da Penha.
O projeto que é da autoria do vereador Charles Lustosa e foi aprovado por cinco votos favoráveis contra 3 contrários, diz que no ato da contratação deverá constar nos formulários próprios a solicitação das certidões criminais negativas.
A lei também alcança aqueles que já estão ocupando cargos desta natureza e que tiverem condenação com decisão transitada em julgado. Os mesmos deverão ser exonerados de suas funções, mas segundo disse o próprio vereador no Programa Cidade Alerta, no momento, segundo um levantamento feito, ninguém se encontra nesta situação em Santa Terezinha.
