Câmara de Vereadores de Iguaracy aprova pagamento dos precatórios do Fundef.

A Câmara Municipal de Vereadores de Iguaraci, aprovou, na manhã desta terça-feira (30), o projeto de Lei que autoriza o pagamento dos precatrórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) aos professores. Influenciou bastante na aprovação do projeto, a luta dos professores, que dialogaram com os vereadores e por vários momentos lotaram a Casa Legislativa.

Mas, segue o impasse entre o Poder Executivo, Legislativo e a APMEI – Associação de Profissionais Municipais da Educação de Iguaracy-PE. Isso porque, há um entendimento por parte do Gestor de que todo o valor referente aos juros e rendimentos de mora pertence ao Ente federativo porque o STF desvinculou do valor nominal.

Mas, a categoria está lutando para provar que, o que deve prevalecer é a lei do FUNDEF, onde diz que, as verbas repassadas pela união seguem a premissa de 60% para pagamento de professores e 40% para a gestão pública. E isso, inclui todo e qualquer rendimento. Foi pedido a aprovação do projeto por causa de ameaças de bloqueio do valor nominal. Mas, será pedido o ajuizamento do valor dos rendimentos que devem ser pagos a quem é de direito.