Senado analisa flexibilização das dívidas das prefeituras.

O Plenário do Senado deve analisar, na sessão desta terça-feira (2), proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios. O texto reabre o prazo para que as prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios — valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais — pelos municípios. Será a primeira de cinco sessões de discussão antes do primeiro turno de votação.

Essa proposta (PEC 66/2023) foi apresentada no ano passado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), que afirma na justificação do documento que a dívida previdenciária dos municípios em 2022 era de R$ 190,2 bilhões. O texto recebeu uma versão alternativa (um substitutivo) de seu relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), Carlos Portinho (PL-RJ). As informações são da Agência Senado.