TCE-PE recomenda aprovação das contas de 2022 de Delson Lustosa, prefeito Delson Lustosa.
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha relativas ao exercício financeiro de 2022. O julgamento ocorreu durante a 27ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do TCE, realizada no último dia 29 de agosto. As contas foram analisadas sob a relatoria do conselheiro Marcos Loreto. O resultado foi divulgado no Diário Oficial do TCE-PE desta quarta-feira (18).
De acordo com o parecer, o TCE-PE apontou uma série de medidas que os atuais e futuros gestores do município deverão adotar para corrigir falhas e melhorar a gestão fiscal. Entre as principais recomendações estão: a necessidade de garantir maior consistência nas informações sobre receitas e despesas municipais prestadas aos órgãos de controle federal e estadual; a elaboração de uma programação financeira que reflita de maneira mais precisa a realidade da arrecadação e dos desembolsos do município; e a aplicação de medidas para evitar a abertura de créditos adicionais sem um controle rigoroso.
Além disso, o Tribunal ressaltou a importância de aprimorar o controle contábil por fontes de recursos para assegurar o equilíbrio financeiro do município. Outro ponto de atenção é a necessidade de registrar corretamente as provisões previdenciárias de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP). O município também foi orientado a evitar o descumprimento de limites mínimos estabelecidos para despesas com educação infantil e despesas de capital.
Dentre as outras recomendações, o TCE-PE destacou a necessidade de aprimorar o controle da situação previdenciária municipal, visando garantir tanto a segurança jurídica dos segurados quanto a saúde fiscal do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Santa Terezinha. Também foi recomendado que o município adote ações para cumprir as normas de transparência pública previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Acesso à Informação (LAI).
O prefeito Delson Lustosa, juntamente com outros responsáveis pelas contas, como Cynthia Dallanna Alves da Fonseca Nunes, Joselita Soares Marcelino e Juberlita Lustosa Siqueira, foram representados no processo pela advogada Uila Daiane de Oliveira Nascimento. O parecer do TCE-PE será encaminhado à Câmara Municipal de Santa Terezinha, que terá a responsabilidade de dar a palavra final sobre a aprovação ou rejeição das contas.
A aprovação com ressalvas indica que, embora as contas apresentem algumas inconsistências e pontos que precisam ser corrigidos, o Tribunal considera que não há irregularidades graves que justifiquem a reprovação.
Com isso, a gestão municipal de Santa Terezinha deverá adotar as medidas indicadas pelo Tribunal de Contas para garantir maior transparência e responsabilidade na administração dos recursos públicos, visando preservar o equilíbrio fiscal do município e cumprir com as obrigações legais.
