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| Por Magno Martins (Coluna do Sabadão). |
Chega ao fim, felizmente, a novela da nova ajuda aos brasileiros mais frágeis socialmente atingidos pela pandemia com a aprovação da PEC Emergencial, cuja votação a Câmara concluiu na noite da última quinta-feira. Na verdade, o Governo fez uma meia reforma administrativa, desejo do ministro da Economia, Paulo Guedes. A ideia inicial do projeto era criar mecanismos de corte de gastos. No fim, sobreviveram ao Congresso apenas os instrumentos para conter aumento de despesas.
O projeto autoriza o governo a gastar R$ 44 bilhões em uma nova versão do auxílio emergencial pago a trabalhadores vulneráveis durante a pandemia. O benefício deve ter quatro parcelas de R$ 250, em média. A PEC insere na Constituição a possibilidade de, em 2021, ser pago auxílio emergencial. O limite de gasto com o benefício é de R$ 44 bilhões. Segundo o texto, neste ano será possível usar créditos extraordinários para pagar o novo auxílio. Ou seja, o gasto será bancado por aumento da dívida pública.
As medidas de controle fiscal relacionadas a criação ou expansão de despesas para o auxílio ficam dispensadas. A Constituição elenca algumas situações em que poderá ser contraído crédito extraordinário, entre elas a calamidade pública. Essa regra não precisará ser seguida para financiar o auxílio emergencial. Os gastos para bancar o benefício não contarão na Regra de Ouro, que impede o governo de usar recursos obtidos por endividamento para sustentar despesas correntes.
Também não serão computados no cálculo da meta de primário, que mostra se o Brasil terminou o ano no vermelho ou no azul em suas contas públicas. O pagamento do auxílio também ficará fora da conta do teto de gastos públicos. O dispositivo impede que as despesas cresçam mais do que a inflação de um ano para o outro. Créditos extraordinários não são computados nesse dispositivo.
Na prática, essa trava de R$ 44 bilhões limita o valor a ser pago, quantas pessoas receberão e por quanto tempo. A ideia do governo é dar quatro parcelas de R$ 175 a R$ 375. Na média, R$ 250. O valor seria suficiente para bancar, aproximadamente, apenas um mês do auxílio emergencial de R$ 600 pago em 2020. O benefício custou R$ 295 bilhões até agora. A quantia proposta na PEC é equivalente a 14% do que o governo já gastou.