São José do Belmonte – Gestão Fiscal da Câmara Municipal julgada irregular pelo Tribunal de Contas.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco, julgou, nesta terça (22), a Gestão Fiscal da Câmara Municipal de São José do Belmonte, instaurado com a finalidade de analisar a Transparência Pública com foco na Gestão Fiscal, verificando o cumprimento pelo Poder Legislativo do Município no exercício financeiro de 2022, quanto às exigências pertinentes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como no Decreto Federal que regulamenta a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
No julgamento, a Primeira Câmara, à unanimidade, julgou irregular o processo de Gestão Fiscal, responsabilizando o Sr. Cícero José Gomes de Moura relativamente à transparência pública da Câmara Municipal de São José do Belmonte no exercício financeiro de 2022. Ainda aplicou multa conforme o voto do relator com valor a ser publicado posteriormente no Diário Oficial.
