De autoria do vereador Charles Lustosa, foi aprovado, por unanimidade, nesta quarta-feira (13.11) na sessão ordinária da Câmara dos Vereadores de Santa Terezinha, o projeto de lei que cria o estatuto municipal da pessoa com autismo.
Nele contém as diretrizes no âmbito do município para a política de atendimento e proteção dos direitos das pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista.
Entre as diretrizes estão a atenção integral às necessidades de saúde dessas pessoas, apoio às organizações que atuem no atendimento às pessoas com TEA, entre outras.
Também é destaque no projeto o direito a horário especial ou redução de carga horária de trabalho para os servidores municipais que tenham, sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com transtorno do espectro autista.
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