Enfim, uma boa notícia para os prefeitos que estão se despedindo do poder municipal: o presidente Lula sancionou, ontem, sem vetos, o projeto de Lei Complementar com as novas regras para a execução das emendas parlamentares. Em pouco tempo, as emendas pendentes que os prefeitos esperavam para concluir obras estarão em seus caixas.
A proposta foi aprovada pela Câmara na terça-feira passada, véspera do feriado da Consciência Negra. Angustiados, os prefeitos em fim de gestão estavam roendo as unhas de tão ansiosos, porque contam com os recursos dessas emendas. A expectativa da sanção da lei era sexta-feira passada, mas por lei o prazo se encerraria hoje. As novas regras obedecem a uma determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal.
Ele suspendeu os pagamentos e determinou novos critérios de transparência para os repasses. A decisão foi mantida pelo colegiado do STF em agosto deste ano. No texto aprovado pelo Congresso, os parlamentares retiraram a possibilidade de o governo bloquear recursos das emendas, caso haja uma queda da arrecadação federal.
A proposta manteve apenas a possibilidade de contingenciamento desses recursos, que é um corte temporário. A mudança implica novas regras de transparência para as chamadas emendas Pix, que eram transferidas diretamente sem necessidade de se informar objeto e valor. Pelas novas regras, o parlamentar que optar por esse tipo de emenda terá que explicar como o dinheiro será aplicado, além de dar preferência para obras inacabadas ou situação de calamidade pública.
PRINCIPAL MUDANÇA – A sanção ao projeto destrava a tramitação do orçamento no Congresso. As emendas de bancada estadual só poderão destinar recursos a projetos e ações estruturantes para a Unidade da Federação representada pela bancada. Fica vedada a individualização de ações e de projetos para atender demandas ou indicações de cada integrante. Serão apresentadas e aprovadas por bancada estadual até oito emendas.
Por Magno Martins.
