PEC dos Precatórios – Mesmo sem definição de fonte de recurso, relatório confirma Auxílio Brasil permanente.
O senador Fernando Bezerra (MDB-PE) apresentou, hoje, o relatório sobre a PEC dos Precatórios. O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O parecer confirma o caráter permanente do programa Auxílio Brasil, criado em substituição ao Bolsa Família, mas não define qual será a fonte dos recursos destinada a bancar o novo programa social.
O estabelecimento de que o Auxílio Brasil passa a ser permanente foi uma exigência de senadores durante as negociações de Bezerra. Os parlamentares apontavam para a possibilidade de que o programa tivesse fins eleitoreiros e durasse somente até 2022. A permanência do programa não estava prevista no texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
No parecer, Bezerra sustenta que houve a necessidade de prever “um programa perene de enfrentamento à pobreza”.
Ele afirma que não se pode “desde logo definir suas fontes de financiamento a partir do exercício de 2023” e cita artigo da Constituição que determina que a “assistência social será prestada a quem dela necessitar” para “estipular como objetivo da política pública assistencial a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza”.
Por Magno Martins.