Polícias de PE vão atuar para fazer cumprir decreto.

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A partir de amanhã
(sábado) as Polícias Militar e Civil de Pernambuco estarão fazendo cumprir o decreto estadual que proíbe aglomerações
de pessoas e funcionamento de alguns tipos de estabelecimentos comerciais, dentre eles bares.
Em Santa Terezinha e Região não será diferente, onde o 23ª BPM atua e o blog já foi informado que as guarnições atuarão na manutenção da Lei da Ordem a nível estadual/municipal.


De acordo com as
informações, os trabalhos serão focados no sábado, domingos e segunda-feira,
dias 21, 22 e 23 de março, com o objetivo de identificar, coibir e prender
pessoas que infringirem o que determina o Decreto estadual recém lançado para prevenir e combater o Covid-19.


Ainda segundo
informações, os materiais negociados serão apreendidos e as pessoas envolvidas
na negociação ou que organizaram (devidamente identificadas) aglomerações ou
qualquer evento que vão de encontro ao referido decreto serão presas e levadas
para a Delegacia de Polícia.


O que diz o Código
Penal

Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940


Art. 268 – Infringir determinação do poder público,
destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena –
detenção, de um mês a um ano e multa.

Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se o
agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico,
farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

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