da Câmara de Santa Terezinha, Adalberto Gonçalves Júnior, o Doutor
Júnior, e subscrito por quatro vereadores cobra do prefeito Vaninho de
Danda e de Aislane Liara Araújo, Gestora do FUNPRES, fundo
Previdenciário Municipal, explicações sobre a utilização de R$ 640 mil
do pré-sal.
O requerimento questiona se vai ser
enviado para a Casa de Leis Projeto solicitando autorização para aplicar
os recursos no Fundo Previdenciário, que está quebrado, ou se o Poder
Executivo já fez uso da referida verba e, caso positivo, onde foram
destinados tais recursos.
“A lei que distribui os recursos da
cessão onerosa define a obrigatoriedade de usar a verba com
investimentos na previdência e/ou obras. Poderão ser pagar aquelas
despesas com dívidas previdenciárias tanto do Regime Próprio de
Previdência social (RPPS) quanto do Regime Geral de Previdência (RGP),
corrente ou decorrente de parcelamentos”, diz o requerimento.
“A outra forma de uso da cessão onerosa é
com despesas de investimento, entendidas como aqueles gastos com
despesa de capital, como as que se relacionam com a aquisição de
máquinas ou equipamentos, a realização de obras, a aquisição de
participações acionárias de empresas, a aquisição de imóveis ou
veículos, ou seja, as que geram um bem de capital que possa ser
incorporado pelo Município”.
O silêncio do prefeito pode ser
questionado inclusive pelo MP, diz o presidente da câmara de vereadores. Em várias cidades, o Ministério Público
tem cobrado clareza nas informações acerca da utilização dos recursos.
Vários cidades do sertão receberam recomendações. A base é a Lei nº
13.893/2019, que destina os recursos para os Municípios brasileiros e
especifica seus gastos.