Primeira Câmara do Tribunal de Contas julgou, na última terça-feira
(04), processos de gestão fiscal das Câmaras Municipais de Ipojuca e
Petrolina e da Prefeitura de Mirandiba, todos com relatoria do
conselheiro Valdecir Pascoal.
O processo da prefeitura de Mirandiba (n° 1970004-0), tendo como interessada a prefeita Rose Cléa Máximo de Carvalho Sá,
analisou os limites de gastos com pessoal entre o 1º e 3º quadrimestres
do exercício financeiro de 2017. De acordo com o voto, foram
contabilizados, respectivamente, gastos com pessoal de 75,66%, 69,45% e
76,33% da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite é de 54%.
Sendo
assim, além de julgar irregular a gestão fiscal do município, o
conselheiro aplicou uma multa no valor R$ 54.000,00 a prefeita,
correspondente a 30% dos vencimentos da responsável pela irregularidade
proporcional ao período de verificação. Ele também realizou uma série de
determinações para que a gestora promova o controle da gestão fiscal,
adotando medidas para reduzir gastos com pessoal se porventura ocorrer o
excesso de despesas.
Todos
os votos foram aprovados por unanimidade. Os interessados ainda podem
recorrer das decisões. Representou o Ministério Público de Contas na
Primeira Câmara, a procuradora Maria Nilda.