Trata-se
de Processo de Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de
Santa Cruz da Baixa Verde, relativo à análise do exercício financeiro de
2016, sob responsabilidade do Prefeito, Tássio José Bezerra dos Santos. O
Relatório de Auditoria foi conclusivo no sentido de que o gestor
municipal tem deixado de ordenar ou de promover a redução do excedente
gasto com pessoal desde o exercício de 2015 e ao longo do exercício em
análise.
de Processo de Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de
Santa Cruz da Baixa Verde, relativo à análise do exercício financeiro de
2016, sob responsabilidade do Prefeito, Tássio José Bezerra dos Santos. O
Relatório de Auditoria foi conclusivo no sentido de que o gestor
municipal tem deixado de ordenar ou de promover a redução do excedente
gasto com pessoal desde o exercício de 2015 e ao longo do exercício em
análise.
Dessa forma, houve descumprimento às formas e aos prazos
determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com
isso, o relator julgou irregular a documentação sob análise, referente
ao Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Santa Cruz da
Baixa Verde, relativo ao período compreendido entre o 1º quadrimestre de
2016 e o 3º quadrimestre de 2016, sendo acompanhado por unanimidade
pelos membros da Segunda Câmara.
Aplicou
ainda ao prefeito Tássio Bezerra multa no valor de R$ 47.880,00
(quarenta e sete mil oitocentos e oitenta reais), correspondente a 30%
da soma dos subsídios anuais percebidos.
Fonte:) Afogados Online.
