Pernambuco (MPPE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Afogados da
Ingazeira, ingressou com ação civil pública (ACP) na Vara Cível do
município, na última quinta-feira (14), contra o Estado de Pernambuco.
A medida teve como objetivo a adoção das
providências necessárias para reforma da estrutura e ampliação da
cadeia pública; além da nomeação de novos agentes de segurança
penitenciária, a fim de melhorar as condições de custódia dos presos e
de segurança da população e servidores públicos da localidade.
“Ainda que os infratores estejam
segregados da sociedade, por qualquer razão que seja, mantêm os reclusos
seus direitos à integridade corporal e moral. Do mesmo modo, os
funcionários que desempenham suas atividades em estabelecimentos penais e
a população circunvizinha jamais podem perder seu direito à
incolumidade física, moral e patrimonial”, descreveu o texto da ação
civil pública, elaborado pelo promotor de Justiça André Angelo de
Almeida.
Segundo relatórios de inspeção e
visitação realizados no estabelecimento prisional pelo MPPE, no último
dia 12, não são disponibilizados no local serviços de assistência médica
e assistência odontológica, nem há enfermaria; farmácia para
fornecimento de medicamentos; assistências educacional, social ou
psicológica. Além disso, a estrutura física é de péssima qualidade e
necessita, urgentemente, de reforma e modificações, como: melhoria no
sistema de higiene; iluminação interna e externa; instalação de mais
câmeras de segurança; garantia de que haja camas e colchões para todos
os presos; entre outras.
“A cadeia pública custódia 61 presos, o
que deveria demandar do Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de
Ressocialização (SERES), maior atenção quanto às necessidades desses
presos provisórios, além, é claro, da adequada segurança por meio da
nomeação de agente de segurança penitenciária aprovados em delongado
concurso público que se iniciou desde maio de 2017”, destacou o promotor
André Agelo.
Diante da necessidade de providências
urgentes em relação à cadeia pública de Afogados da Ingazeira, o MPPE
entendeu como imprescindível a propositura da ação civil pública para
compelir o Estado a reformar e fornecer, periodicamente, os itens
básicos para sua manutenção predial, além de prestar os serviços
necessários à manutenção dos serviços básicos necessários à higiene,
saúde e ressocialização dos presos provisórios.
Assim, no dia 14 de março, o Ministério
Público ingressou com ACP, requerendo liminarmente que o Governo, no
prazo improrrogável de 30 dias, reforme a cadeia pública e passe a
fornecer regularmente: alimentação, vestuário, colchões e itens de
higiene para os presos. Além disso, nesse mesmo período, devem ser
realizadas melhorias no alojamento dos agentes públicos e na segurança
interna, com a instalação de mais duas câmeras de segurança e reforço
nas barras das celas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00.
Ainda conforme a ação, o Estado deverá,
no prazo máximo de 120 dias, elaborar e executar projeto para reforma e
ampliação da cadeia pública, de acordo com a legislação correlata, a fim
de que sejam construídas ao menos quatro novas celas, sob pena de, não o
fazendo, incorrer em multa diária de R$ 50.000,00. Além disso, em até
60 dias, deverão ser nomeados pelo menos quatro agentes de segurança
penitenciária, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Todas as multas
serão revertidas em favor do Fundo Penitenciário Estadual de Pernambuco
(Funpepe), criado pela Lei n.º 15.689 de 2015.
