A Secretária de Administração da prefeitura de Santa Terezinha Karol realizou na manhã desta segunda-feira, 09 de agosto a entrega das CARTEIRAS DE IDENTIDADE FUNCIONAL para os guardas municipais do município, em conformidade com o decreto municipal 021/2021.
O documento tem validade em todo o território nacional e facilita o trabalho dos GCM’s na sua área de segurança pública municipal.
DECRETO MUNICIPAL N• 021/2021.
Art. 1º – Este Decreto regulamenta a carteira de identidade funcional da Guarda Municipal de Santa Terezinha, documento de fé pública do município.
Art. 2º – A carteira funcional de que trata este Decreto é individual, intransferível, de porte exclusivo e obrigatório para todos os integrantes da Guarda Municipal.
Parágrafo único – A carteira de identidade funcional não tem validade como o atribuído à cédula de identidade (RG) e não suprime o uso desta.
Art. 3º – Compete ao responsável pela Secretaria Municipal de Administração, a expedição da carteira funcional nos moldes deste Decreto.
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