A procuradoria geral do Ministério Público de Contas do estado (MPCO) indeferiu a denúncia apresentada pelo líder da oposição na Câmara de Vereadores de Santa Terezinha a cerca de possíveis irregularidades na contratação de advogado por parte da prefeitura para reaver valores do extinto FUNDEF. O denunciante requereu uma medida cautelar que foi homologada (acatada) pela justiça e pedida a condenação ao município, ao qual foi imputando um débito solidário.
Ao ouvir a prefeitura a qual alegou que ‘a nova contratação formalizada em 2017 decorreu de desencontro de informação da gestão, que tão logo, detectada, ensejou sua revogação’. O denunciante também postulou nepotismo na administração municipal, mas no entendimento da procuradora; ‘entendo não repercutirem sobre o objeto denunciado, razão pelo qual indefiro as providências solicitadas, determinando o arquivamento deste procedimento na secretaria do MPCO’.
