questões levantadas, mas defendeu condução e defendeu que em casos como o
debate previdenciário, municípios tem que se adequar à lei.
reuniram-se nesta segunda-feira (10), no Tribunal de Contas, com quatro
dos sete conselheiros para uma troca de opiniões sobre diversas questões
de interesse dos municípios.
parte Lei de Responsabilidade Fiscal, cumprimento dos limites
constitucionais nas áreas de saúde e educação, contratação de
escritórios de advocacia, subordinação da Amupe ao TCE para efeito de
prestação de contas, cumprimento da lei dos resíduos sólidos, compras
públicas por meio de consórcios, fundos próprios de previdência e multas
aplicadas pelo Tribunal, que consideram excessivas.
Pela Amupe, participaram da reunião osprefeitos José Patriota (presidente da entidade e prefeito de Afogados
da Ingazeira), João Batista Rodrigues (Triunfo), Mário Ricardo
(Igarassu), Débora Almeida (São Bento do Una), Luiz Aroldo (Águas
Belas), Manuca (Custódia), João Tenório Filho (São Joaquim do Monte) e
Edilson Tavares (Toritama), Mário Mota (Riacho das Almas) e Severino
Otávio (Bezerros). Pelo TCE, compareceram o presidente Marcos Loreto e
os conselheiros Ranilson Ramos, João Carneiro Campos e Dirceu Rodolfo.
De modo geral, os prefeitos pleiteiam aoTCE uma flexibilização no julgamento de contas que envolvam aquelas
questões. Mas, segundo o conselheiro Dirceu Rodolfo, “um órgão de
controle não pode enxergar os problemas só sobre a ótica de vocês. Temos
que levar também em conta o relatório dos nossos auditores”.
Os prefeitos querem que o TCE já leve emconta em seus próximos julgamentos a mudança aprovada pelo Congresso na
Lei de Responsabilidade Fiscal, que os autoriza a descumprir o
dispositivo referente a gastos com pessoal em caso de comprovação de
queda de 10% na receita de um modo geral, e não apenas do FPM.
Gasto de mais de 54% com a folha de
pessoal tem ensejado rejeição de contas e aplicação de multa aos
responsáveis por parte do TCE. Os conselheiros explicaram que o Tribunal
já tem tido um “olhar diferenciado” sobre essas questões, especialmente
quando o município se encontra sob estado de emergência por causa da
seca.
de educação (mínimo de 25% da receita corrente líquida, segundo a
Constituição), a prefeita Débora Pereira declarou que o Tribunal
Pernambucano tem sido mais rigoroso que outros Tribunais porque não leva
em consideração outros tipos de gastos, além da manutenção e
desenvolvimento do ensino. Ao final ficou combinado que a Amupe fará uma
consulta ao TCE para ter um posicionamento oficial do órgão sobre esse
questionamento.
escritórios de advocacia para assessoramento de natureza jurídica, foi
devidamente esclarecido pelos conselheiros Marcos Loreto, Dirceu Rodolfo
e João Carneiro Campos.
pacificada no TCE, ou seja, é possível a contratação em casos
excepcionais, desde que a prefeitura não tenha Procuradoria habilitada
para resolver certos tipos de pendência. O que não faz sentido, segundo
Dirceu, é contratar um escritório para executar uma simples ação fiscal
que pode ser tranquilamente ajuizada por qualquer procurador da
prefeitura.
para efeito de prestação de contas, o presidente José Patriota fez um
apelo aos conselheiros para tirar essa matéria de pauta, alegando que,
por se tratar de uma associação de natureza privada, não teria essa
obrigação. Porém, como a matéria está pendente de julgamento no
Tribunal, os conselheiros decidiram aguardar o julgamento do processo.
O tema dos resíduos sólidos também
consumiu boa parte da reunião. Há uma lei federal em vigor, obrigando as
prefeituras a substituir “lixões” por aterros sanitários, mas a Amupe
garante que não é possível o seu cumprimento por absoluta falta de
recursos. Conforme o prefeito Patriota, “o Congresso aprova a lei e
manda a conta para os municípios pagarem, mas cadê o dinheiro?”.
Nesse ponto, o conselheiro Ranilson
Ramos interveio dizendo que a questão ambiental dos municípios só se
resolverá por meio de consórcios. João Batista, prefeito de Triunfo,
defendeu uma prorrogação de prazo para que os prefeitos possam cumprir
esta lei, mas foi imediatamente interrompido pelo prefeito de Bezerros,
Severino Otávio. “O problema não é o prazo, e sim o dinheiro. E sem
ajuda do governo federal esses aterros sanitários não serão
construídos”.
consórcios intermunicipais não só para o enfrentamento da questão dos
resíduos sólidos e dos abatedouros, como também para a compra de
medicamentos, cujos preços caem 30% quando são feitas em conjunto.
A questão que consumiu mais tempo,
todavia, foi a previdenciária. Os prefeitos consideram o TCE “muito
rigoroso” na análise desse problema dizendo que muitos que tomaram posse
em 2017, com déficits gigantescos em seus fundos próprios, renegociaram
a dívida com a Receita Federal do Brasil, mas o Tribunal não considera
essa renegociação para efeito de julgamento de contas. Com base em
súmula própria, continua multando prefeitos que não recolhem as
contribuições patronais e dos servidores.
que “contribuição descontada do servidor não pertence ao município e,
como tal, tem que ser obrigatoriamente recolhida, sob pena de
responsabilização por apropriação indébita”. Não se chegou porém a um
consenso sobre se a solução para municípios que têm fundos próprios
deficitários é o retorno ao Regime Geral de Previdência Social porque os
prefeitos alegam que, num eventual encontro de contas, são credores do
Regime Geral da Previdência Social e não o contrário.
Loreto como o prefeito José Patriota elogiaram o resultado da reunião,
que, segundo o presidente da Amupe, inaugura uma nova fase no
relacionamento entre o Tribunal de Contas e os municípios.
