Mudança na Lei abre brecha para 1.752 cidades excederem limite de gastos.
A decisão da Câmara de flexibilizar a
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) abre brecha para que pelo menos
1.752 municípios, ou 31,4% do total do país, descumpram sem punição os
limites legais para gastos com pessoal. O número inclui 1.163 cidades
que já ultrapassam o teto de 60% das receitas com esse tipo de despesa e
589 em situação prudencial (quando várias medidas de controle já
precisam ser adotadas). O impacto da proposta foi calculado por técnicos
da Câmara dos Deputados e compilado pelo gabinete do deputado Pedro
Paulo (DEM-RJ).
A mudança, aprovada na noite de
quarta-feira, determina que prefeituras que sofrerem queda de 10% na
arrecadação por causa de repasses do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) ou de royalties de petróleo fiquem isentas das sanções
da LRF, principal balizador de saúde fiscal do país. Além disso, abre
espaço para que administradores que estão em regime prudencial possam abrir novas despesas com funcionários públicos.
Hoje, a cidade que ultrapassa os limitesda LRF deixa de receber os recursos da União e também não pode pegar
empréstimo com garantia do governo federal. Além disso, a punição legal
para administrador público que aumentar a folha acima do permitido pode
chegar até mesmo a quatro anos de cadeia.
A mudança seguiu para sanção do
presidente Michel Temer. Segundo integrantes da equipe econômica, a
recomendação do Ministério da Fazenda será pelo veto da proposta.
Por Gabriela Valente, Rennan Setti e Hellen Guimarães – O Globo