O juiz da Vara do Trabalho de
Sertânia-PE, Dr. João Carlos de Andrade, decidiu a favor dos agentes
comunitários de Saúde de Afogados da Ingazeira, reconhecendo que o
regime que deve ser aplicado na contratação dos servidores deve ser o
Celetista e não o Estatutário, como vigora desde a primeira gestão do
ex-prefeito Totonho Valadares, em 2006.
Sertânia-PE, Dr. João Carlos de Andrade, decidiu a favor dos agentes
comunitários de Saúde de Afogados da Ingazeira, reconhecendo que o
regime que deve ser aplicado na contratação dos servidores deve ser o
Celetista e não o Estatutário, como vigora desde a primeira gestão do
ex-prefeito Totonho Valadares, em 2006.
Sendo assim, o Município foi condenado a
recolher o FGTS de todo o tempo laboral dos agentes, implantar o
adicional de insalubridade em grau médio (20%) e pagar o retroativo
atendendo o período quinquenal.
recolher o FGTS de todo o tempo laboral dos agentes, implantar o
adicional de insalubridade em grau médio (20%) e pagar o retroativo
atendendo o período quinquenal.
Entenda o caso – 
O
ex-prefeito Totonho Valadares, em 2006 durante a sua primeira gestão,
efetivou os agentes comunitários de Saúde, erroneamente no regime
Estatutário, quando a Lei Federal diz que o regime para contratação
desses servidores é o Celetista, exceto se existir uma lei municipal
determinando expressamente que o regime seja o Estatutário, o que não é o
caso em Afogados da Ingazeira, onde tal lei inexiste.
Automaticamente na sentença o juiz
reconhece que o regime deles é Celetista, manda recolher o FGTS desde o
primeiro dia que começou a exercer as funções, assinar a carteira e
também reconheceu que os agentes comunitários tem direito a
insalubridade o percentual de 20%, e determina ainda a implantação nos
contracheques de todos os servidores o percentual de 20%, além de mandar
pagar o retroativo do período quinquenal que a ação é de 2017 e eles
vão receber de 2012 até hoje.
reconhece que o regime deles é Celetista, manda recolher o FGTS desde o
primeiro dia que começou a exercer as funções, assinar a carteira e
também reconheceu que os agentes comunitários tem direito a
insalubridade o percentual de 20%, e determina ainda a implantação nos
contracheques de todos os servidores o percentual de 20%, além de mandar
pagar o retroativo do período quinquenal que a ação é de 2017 e eles
vão receber de 2012 até hoje.
Sentença semelhante também foi aplicada
às cidades de Carnaíba e Quixaba, ainda estão para sair as decisões de
Santa Terezinha e Brejinho. O advogado das ações é o Dr. Steno Ferraz,
que informou a redação do blog que os agentes entraram individualmente,
cada um com a sua ação.
às cidades de Carnaíba e Quixaba, ainda estão para sair as decisões de
Santa Terezinha e Brejinho. O advogado das ações é o Dr. Steno Ferraz,
que informou a redação do blog que os agentes entraram individualmente,
cada um com a sua ação.
Steno também informou que o município
pode recorrer, mas o TRT tem a jurisprudência pacifica no sentido da
decisão e que tanto o Tribunal Regional do Trabalho como o Tribunal
Superior do Trabalho, têm entendimento unanime com relação a esta ação.
pode recorrer, mas o TRT tem a jurisprudência pacifica no sentido da
decisão e que tanto o Tribunal Regional do Trabalho como o Tribunal
Superior do Trabalho, têm entendimento unanime com relação a esta ação.
Por André Luis.