PM entra com ação contra prefeito de Carnaíba por improbidade administrativa, dano ao erário e violação dos princípios administrativos.

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O Ministério Público de Pernambuco,
através do Promotor de Justiça de Carnaíba, Ariano Tércio Silva de
Aguiar, ingressou com nova  ação civil pública. Esta por improbidade administrativa,
dano ao erário e violação dos princípios administrativos, em desfavor do
ex-prefeito de Carnaíba, José Mário Cassiano.

Após consulta pública, verificou-se que a ação tramita na Comarca de Carnaíba nos autos do PJE n° 0000381-25.2018.8.17.2460. Isso porque, no ano de 2013, o então
prefeito de Carnaíba, realizou várias contratações sem realizar
concurso público. O Tribunal de Contas julgou irregular às contratações
tendo em vista a ausência de fundamentação para as contratações
temporárias,
caracterizando burla ao concurso público, a ausência de seleção simplificada.

As contratações ocorreram quando o
município se encontrava acima do limite prudencial da despesa com
pessoal, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na época também,
existiam candidatos aprovados no concurso público vigente.
Via Nill JR.

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