Trata-se da prestação de contas da
Prefeitura de Serra Talhada, referente às contas da gestão municipal,
relativa ao exercício financeiro de 2013, sob responsabilidade do
prefeito Luciano Duque, que foram julgadas irregulares no dia 12 de
junho.
Prefeitura de Serra Talhada, referente às contas da gestão municipal,
relativa ao exercício financeiro de 2013, sob responsabilidade do
prefeito Luciano Duque, que foram julgadas irregulares no dia 12 de
junho.
O Relator do Processo, Conselheiro
Marcos Nóbrega, JULGOU IRREGULARES as contas do prefeito e ordenador de
despesas, Luciano Duque, imputando-lhe um débito no valor de R$
33.803,20, que deverá ser atualizado monetariamente a partir do primeiro
dia do exercício financeiro subsequente ao das contas ora analisadas
(dia 12/06/18), segundo os índices e condições estabelecidos na
legislação local para atualização dos créditos da Fazenda Pública
Municipal, e recolhido aos cofres públicos municipais, no prazo de 15
(quinze) dias do trânsito em julgado desta Decisão
Marcos Nóbrega, JULGOU IRREGULARES as contas do prefeito e ordenador de
despesas, Luciano Duque, imputando-lhe um débito no valor de R$
33.803,20, que deverá ser atualizado monetariamente a partir do primeiro
dia do exercício financeiro subsequente ao das contas ora analisadas
(dia 12/06/18), segundo os índices e condições estabelecidos na
legislação local para atualização dos créditos da Fazenda Pública
Municipal, e recolhido aos cofres públicos municipais, no prazo de 15
(quinze) dias do trânsito em julgado desta Decisão
O Relator também APLICOU ao prefeito, em
razão das irregularidades encontradas, MULTA no valor total de R$
32.030,00, que deverá ser recolhida, também, no prazo de 15 (quinze)
dias do trânsito em julgado desta decisão.
razão das irregularidades encontradas, MULTA no valor total de R$
32.030,00, que deverá ser recolhida, também, no prazo de 15 (quinze)
dias do trânsito em julgado desta decisão.
Por fim, o Relator Deu QUITAÇÃO ao
demais responsáveis, haja vista que as condutas que lhe foram imputadas
resultaram em falhas de natureza formal e não possuem relevância para
macular as presentes contas.