Trata-se
de Processo de Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de
Santa Cruz da Baixa Verde, relativo à análise do período compreendido
entre o 1º quadrimestre de 2015 até o 3º quadrimestre de 2015, sob
responsabilidade do Prefeito, Tássio José Bezerra dos Santos. O
Relatório de Auditoria foi conclusivo no sentido de que o gestor
municipal deixou de ordenar ou de promover a redução do excedente gasto
com pessoal ao longo do exercício em análise. Dessa forma, segundo o
TCE, houve descumprimento às formas e aos prazos determinados na Lei de
Responsabilidade Fiscal, na Lei Orgânica dO Tribunal. Regularmente
notificado, o interessado não apresentou defesa.
de Processo de Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de
Santa Cruz da Baixa Verde, relativo à análise do período compreendido
entre o 1º quadrimestre de 2015 até o 3º quadrimestre de 2015, sob
responsabilidade do Prefeito, Tássio José Bezerra dos Santos. O
Relatório de Auditoria foi conclusivo no sentido de que o gestor
municipal deixou de ordenar ou de promover a redução do excedente gasto
com pessoal ao longo do exercício em análise. Dessa forma, segundo o
TCE, houve descumprimento às formas e aos prazos determinados na Lei de
Responsabilidade Fiscal, na Lei Orgânica dO Tribunal. Regularmente
notificado, o interessado não apresentou defesa.
A
Segunda Câmara Julgou irregular a documentação sob análise, referente
ao Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Santa Cruz da
Baixa Verde, relativo ao período compreendido entre o 1º quadrimestre de
2015 até o 3º quadrimestre de 2015 e aplicou ao prefeito Tássio José
Bezerra dos Santos, multa no valor de R$ 15.960,00 (quinze mil,
novecentos e sessenta reais), correspondente a 30% da soma dos subsídios
anuais percebidos, considerando o período apurado.
Segunda Câmara Julgou irregular a documentação sob análise, referente
ao Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Santa Cruz da
Baixa Verde, relativo ao período compreendido entre o 1º quadrimestre de
2015 até o 3º quadrimestre de 2015 e aplicou ao prefeito Tássio José
Bezerra dos Santos, multa no valor de R$ 15.960,00 (quinze mil,
novecentos e sessenta reais), correspondente a 30% da soma dos subsídios
anuais percebidos, considerando o período apurado.
Origem: Afogados Online.