A Justiça anulou uma seleção interna na Educação realizada em 2011 para algumas funções em Afogados da Ingazeira.
O Processo nº 0000240-82.2012.8.17.0110 teve como autores Ana Paula
Maria Paiva de Souza, Josselma de Oliveira Silva, Maria Ilda Oliveira
Silva e Fabyana Ângelo Liberal Silva Maciel. As professoras à época
haviam se queixado falando à Rádio Pajeú.
Maria Paiva de Souza, Josselma de Oliveira Silva, Maria Ilda Oliveira
Silva e Fabyana Ângelo Liberal Silva Maciel. As professoras à época
haviam se queixado falando à Rádio Pajeú.
A Ação alegou que as autoras cumpriram todas as exigências contidas
no referido edital e que jamais tomaram conhecimento de suas notas de
suas avaliações. “As irregularidades consideradas lesivas à moralidade, à
publicidade e à transparência pública”, dizem as autoras.
no referido edital e que jamais tomaram conhecimento de suas notas de
suas avaliações. “As irregularidades consideradas lesivas à moralidade, à
publicidade e à transparência pública”, dizem as autoras.
A Juiza Daniela Rocha Gomes decidiu pela procedência lembrando que,
pela Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, devem ser
observados por todos os Poderes da Administração da União, dos Estados e
dos Municípios, os princípios da legalidade, a impessoalidade, a
moralidade, a publicidade e a eficiência. Pelo princípio da legalidade a
Administração deve observar estritamente as leis, não podendo agir
senão quando e conforme permitido pela ordem jurídica.
pela Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, devem ser
observados por todos os Poderes da Administração da União, dos Estados e
dos Municípios, os princípios da legalidade, a impessoalidade, a
moralidade, a publicidade e a eficiência. Pelo princípio da legalidade a
Administração deve observar estritamente as leis, não podendo agir
senão quando e conforme permitido pela ordem jurídica.
A Constituição da República, em seu artigo 37, inciso II, é expressa
no sentido de que “a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração”.
no sentido de que “a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração”.
O concurso público é a forma mais democrática e legítima de se buscar
as melhores pessoas, dentre as que participaram do certame, para
ingressar no serviço público. Além de ensejar a todos, iguais
oportunidades de disputar cargos ou empregos na Administração Pública
direta ou indireta, atende, a um só tempo, aos princípios da legalidade,
igualdade, impessoalidade, eficiência e, acima de tudo, moralidade.
as melhores pessoas, dentre as que participaram do certame, para
ingressar no serviço público. Além de ensejar a todos, iguais
oportunidades de disputar cargos ou empregos na Administração Pública
direta ou indireta, atende, a um só tempo, aos princípios da legalidade,
igualdade, impessoalidade, eficiência e, acima de tudo, moralidade.
Uma vez eivado de fraudes e irregularidades, o certame reveste-se de
desvio de finalidade, deixando de observar os princípios acima
mencionados, a fim de se prestar a favorecimentos de toda a sorte. Um
concurso mal feito, ou direcionado, não seleciona os melhores
profissionais, comprometendo permanentemente a eficiência dos serviços a
serem prestados pela administração pública municipal, diz a decisão.
desvio de finalidade, deixando de observar os princípios acima
mencionados, a fim de se prestar a favorecimentos de toda a sorte. Um
concurso mal feito, ou direcionado, não seleciona os melhores
profissionais, comprometendo permanentemente a eficiência dos serviços a
serem prestados pela administração pública municipal, diz a decisão.
Assim, julgou procedentes os pedidos contidos para declarar a
nulidade da Seleção Pública Interna regulada pelo Edital 02/2011 e
extinguiu o processo.
nulidade da Seleção Pública Interna regulada pelo Edital 02/2011 e
extinguiu o processo.
Origem> Rádio Pajeú.